Atividades Econômicas de Pequeno Porte

Atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico são empreendimentos cuja instalação em edificações residenciais é permitida por lei desde que inseridas nas zonas e corredores de uso permitidos pela lei de zoneamento da cidade.

 

Para a regularização do empreendimento é preciso procurar a Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:

 

  1. CPF
  2. RG
  3. Título de eleitor
  4. Comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante)
  5. Documento do imóvel (contrato de locação ou contrato de compra e venda ou comprovante de IPTU, caso esteja no nome do interessado)
  6. Habite-se (em caso de protocolo providenciar anexo único)

 

Listagem das atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico

 

Atenção: Para pessoas jurídicas, após o processo na Sala do Empreendedor, a alteração ou encerramento de inscrição municipal podem ser realizados pela internet.

 

 

Para pessoa física: No caso de autônomo estabelecido a inscrição municipal, reabertura de inscrição, alteração cadastral ou encerramento de inscrição devem ser realizadas na Sala do Empreendedor. Para o autônomo que presta o serviço nas dependências do contratante ou cliente, as mudanças no cadastro ou baixa na inscrição municipal devem ser realizadas em um dos postos de atendimento da Prefeitura.