Legislação

Você pode consultar a legistação do município para obter mais informações sobre qual modalidade se encaixa o seu empreendimento ou tirar dúvidas sobre a sua atividade.

 

Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – Lei Nº 3.248

Prestadores de serviço – Decreto nº

Negócios de pequeno porte – Lei

Motofrete –

Demais modalidades – Lei de zoneamento –