Locação de veículos

Para a atividade de locação de veículo sem motorista, somente será permitida a inscrição municipal por pessoas jurídicas.

 

Os empresários devem procurar a Sala do Empreendendor com os seguintes documentos:

 

  1. CNPJ;
  2. Prova de registro da empresa na Junta Comercial ou outro órgão competente;
  3. Cópia do ato constitutivo e alterações subsequentes devidamente arquivados na Junta Comercial ou outro órgão competente e em se tratando e Sociedade Anônima, Certidão da Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria;
  4. Certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de débitos municipais dos sócios e no caso de Sociedade Anônima, dos diretores;
  5. Relação de veículos disponíveis para locação e comprovação de sua propriedade, em número mínimo de 03 (três), registrados em nome da sociedade;
  6. Seguro com cobertura para o caso de acidente envolvendo terceiros;
  7. Sede em local compatível com a Lei……… e suas posteriores alterações e estacionamento privativo suficiente para a frota de veículos a serem locados, verificado por meio de vistoria prévia;
  8. Habite-se;
  9. Comprovação da propriedade ou posse do imóvel onde se pretende instalar a atividade.
  10. Protocolo do SIL (Sistema Integrado de Licenciamento)

 

Atenção

 

Após o processo na Sala do Empreendedor, a alteração ou encerramento de inscrição municipal podem ser realizados pela internet através do Portal da Prefeitura e Sala do Empreendedor.

 

Nos casos de locação de veículos com motoristas, os empreendedores devem procurar a Secretaria de Transportes.