Microempreendedor individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Para se tornar microempreendedor individual (MEI) o interessado deverá procurar a Sala do Empreendedor e obter informações sobre a viabilidade do exercício da atividade pretendida e esclarecer eventuais dúvidas.

É preciso apresentar CPF, RG, título de eleitor, comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante), habite-se (do imóvel onde funcionará a empresa) e documento do imóvel (contrato de locação ou contrato de compra e venda ou comprovante de IPTU, caso esteja no nome do interessado).

Em seguida, um contador de plantão no local auxiliará no registro da atividade no Portal do Empreendedor e acompanhará a emissão dos documentos necessários para compor o processo de inscrição.

Concluída esta etapa, o interessado será encaminhado à Junta Comercial para entregar os documentos e solicitar o registro como microempreendedor individual.

Entre as vantagens oferecidas para o trabalhador informal que queira se tornar um MEI legalizado está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.