Prestadores de serviços

São os profissionais liberais que exercem atividades externas com caráter de prestação de serviços.

 

Como pessoa jurídica a inscrição municipal, alteração de cadastro e encerramento podem ser realizada pela internet, através do site www.carapicuiba.sp.gov.br. Para a formalização das atividades, no entanto, os prestadores de serviços devem procurar a Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:

 

  1. CPF
  2. RG
  3. Título de eleitor
  4. Comprovante de envio de declaração de imposto de renda (para pessoa jurídica)
  5. Documento do imóvel (contrato de locação ou contrato de compra e venda ou comprovante de IPTU, caso esteja no nome do interessado)
  6. Documento de identidade de conselhos ou ordens de classes em caso de atividade estabelecida (OAB, CREA, etc)
  7. Cópia Simples do Ato Constitutivo da empresa (Requerimento do empresário ou Contrato Social)
  8. Cópia Simples do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
  9. Requerimento padrão
  10. Termo de comprometimento

 

No pedido de inscrição municipal da empresa que não possua sede própria será admitido como endereço para correspondência, o da residência do titular, de um dos sócios ou do escritório do contador, conforme decretos………..

 

Obrigatoriamente, constará do ato constitutivo da empresa que o endereço indicado é para fins de correspondência, sendo certo que tal registro poderá ser substituído por declaração subscrita por todos os sócios, com firma reconhecida, dando conta dessa finalidade. As empresas que utilizarem o endereço do contador, deverão apresentar declaração firmada por este, concordando com o pretendido.

Os pedidos de inscrição para as atividades de que trata este decreto, serão expedidos pela Sala do Empreendedor, mediante vistoria prévia do imóvel.

Do termo de compromisso a ser formulado entre o titular ou um dos sócios e a Prefeitura Municipal, constará que a licença será concedida nos termos deste Decreto.

É expressamente vedada a colocação de qualquer tipo de publicidade no local indicado, para o recebimento de correspondência.

Nos casos de desvirtuamento na utilização do local indicado para correspondência, constatado o comprometimento do trânsito ou do meio ambiente, a licença será imediatamente cassada.