Transporte de Passageiros e Motofrete

Nos casos de transporte de passageiros ou motofrete, os empreendedores devem procurar a Secretaria de Transportes.

 

A Secretaria de Transportes faz o gerenciamento e a fiscalização do transporte escolar, fretado, motofrete e táxi; e concede os alvará para o exercício das atividades.

 

O serviço e transporte de pequenas cargas por motoclicletas, o motofrete, é regulamentada pela Lei………..