Departamentos
Conselho Tutelar
Categoria: Conselhos MunicipaisSecretaria responsável: Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania
Horário de atendimento: Segunda a Sexta: 08 às 17 horas
Endereço: Rua São Miguel, 156 - Jardim Boa Vista
Telefone: (11) 41848813 e (11) 41844337
Email: [email protected]
Competências:
O Conselho Tutelar é um órgão público com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O equipamento deve atender aos jovens e aconselhar pais ou responsáveis quando há descumprimento de proteção prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando medida cabível.
Ao Conselho Tutelar são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao receber uma denúncia, o órgão passa a acompanhar o caso, buscando uma solução satisfatória do problema.
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