DECRETO Nº 5.283, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 6 de março de 2023

“Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 67.529, de 3 de março de 2023, sobre a não obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura fácil nos meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque no Município de
Carapicuíba, e dá outras providências”.