Legislações
DECRETO Nº 5.288, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de abril de 2023
“Dispõe sobre o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.