Legislações
DECRETO N° 5.340, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a constituição do Bolsão Residencial de interesse e responsabilidade da Associação dos Proprietários das Chácaras das Candeias.