Legislações
DECRETO N° 5.341, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2024
Institui o Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para as Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências.