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Legislações

DECRETO N° 5.341, DE 10 DE JANEIRO DE 2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2024

Institui o Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para as Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências.


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