Legislações
LEI N° 4.051, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a proibição de 'pegar rabeira' em veículos automotores ou elétricos.
Dispõe sobre a proibição de 'pegar rabeira' em veículos automotores ou elétricos.