DECRETO N° 5.355, DE 11 DE MARÇO DE 2024

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de abril de 2024

Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis particulares especificados, e dá outras providências