LEI N° 4.099, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de agosto de 2024

“Dispõe sobre a implementação do Projeto 'Para Que Todos Possam ver', nas publicações que veiculam imagens, no endereço eletrônico e redes sociais da Administração Pública e do Legislativo Municipal de Carapicuíba e dá outras providências”.