LEI N° 4.100, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de agosto de 2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de campo específico, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Carapicuíba, para fornecer informações a respeito do Programa de Atendimento Escolar Especializado (AEE), no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.