LEI N° 4.103, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2024

“Regulamenta a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos uniformes dos estudantes autistas da Rede Municipal de Educação”.