DECRETO N° 5.384, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Carapicuíba, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.”