LEI N° 4.111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 4.102, de 02 de setembro de 2024, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de Carapicuíba e
dá outras providências”.