LEI N° 4.116, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Determina que os estabelecimentos bancários instalados no Município de Carapicuíba disponibilizem cadeira de rodas para locomoção, interna de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em suas agências”.