LEI N° 4.119, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de novembro de 2024

“Altera dispositivos da Lei nº 3.875, de 22 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios de Cooperação com as Prefeituras integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste - CIOESTE, e dá outras providências.”