LEI N° 4.121, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a previsão da suspensão do credenciamento de instituições de ensino privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos de neurodesenvolvimento, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras
providências”.