LEI N° 4.126, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2024

“Altera os dispositivos da Lei nº 4116/2024 em que determina que os estabelecimentos bancários instalados no Município de Carapicuíba disponibilizem cadeira de rodas para locomoção, interna de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em suas agências”.