Legislações
LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024
“Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 683/1983, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais”.