LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024

“Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 683/1983, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais”.