LEI N° 4.138, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2025

“Altera dispositivos da Lei nº 3.696, de 17 de fevereiro de 2021, alterada pelas Leis nº 3.701, de 6 de abril de 2021, 3.876, de 22 de setembro de 2022 e 4.047, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização reestruturação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego no Município, e dá outras providências.”