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Certidão Ambiental
Secretaria: Meio Ambiente e Sustentabilidade
A Certidão Ambiental é um documento emitido pela Prefeitura de Carapicuíba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos e atividades localizados no município.
Este processo é conduzido de acordo com a Resolução SMA nº 22/09 e o Parágrafo Único, do Artigo 5º, da Resolução CONAMA 237/97, e destina-se a empreendimentos cujos licenciamentos ambientais são de competência da CETESB ou que exigem trâmites junto ao GRAPROHAB ou Cartório de Registro de Imóveis.
O objetivo da Certidão Ambiental é garantir que os projetos ou atividades a serem desenvolvidos no município estejam em conformidade com as normas ambientais vigentes, promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.
Documentos necessários para solicitação da Certidão Ambiental:
- Requerimento padrão especificando a atividade a ser licenciada;
- Espelho do IPTU;
- Cópia do RG e CPF do proprietário;
- Procuração e cópia do RG e CPF do procurador (caso o proprietário seja representado);
- Cópia da certidão de uso e ocupação de solo vigente, emitida pelo SDU;
- Cópia do cartão CNPJ (para pessoas jurídicas);
- Cópia do contrato social da empresa registrado na JUCESP (para pessoas jurídicas);
- Contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário (Observação: o nome que consta como proprietário no IPTU deve coincidir com o locador, proprietário ou empresa);
- Escritura ou contrato de compra e venda autenticado (caso o nome do proprietário não conste no IPTU);
- Cópia do comprovante de exigência expedido pelo órgão solicitante (Cartório ou GRAPROHAB);
- Em caso de empreendimento, apresentar cópia da planta baixa (projeto), layout e Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE).
Local para abertura do processo: Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para mais informações sobre o processo de solicitação da Certidão Ambiental, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura de Carapicuíba.