Serviços
Carteira de Trabalho Digital
Secretaria: Desenv. Econômico, Social e Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento que reúne a vida funcional do trabalhador, garantindo o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. Instituída pelo Decreto nº 21.175, de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 22.035, de 29 de outubro de 1932, tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço à outra, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
Com o objetivo de facilitar o acesso às informações, o Ministério da Economia lançou a Carteira de Trabalho Digital, substituindo a Carteira de Trabalho física. As regras da CTPS Digital foram instituídas pela Lei 13874/2019 e pela Portaria 1.065/2019. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/
Para mais informações, procure o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
Local: Ganha Tempo (dentro do Plaza Shopping Carapicuíba), Estr. Ernestina Vieira, 149 - Vila Dirce
Telefone: (11) 4167-6303 / (11) 4167-6222 / (11) 4167-6273
Horário de Atendimento: 8h10 às 16h
