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Legislações

LEI Nº 3542/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de outubro de 2018

"Autoriza o Poder Executivo a implantar dentro da Guarda Municipal de Carapicuíba ações de defesa às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.”


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