LEI N° 4.113, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas Empresariais que favoreçam a integração das Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.