LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024

“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.785/21, que Reconhece e institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Carapicuíba, e dá outras
providências”.