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Legislações

ATO JUSTIFICATIVO DE OUTORGA DE CONCESSÃO


Categoria: Comunicados
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 7 de março de 2025

Justifica a Outorga de Concessão dos serviços públicos de áreas de estacionamento regulamentado – AER pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos no Município de Carapicuíba, nos termos da legislação em vigor. 


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