LEI N° 4.147, DE 27 DE MARÇO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de abril de 2025

“Altera Ementa e o Art. 2º da Lei 3414/2016 que Estabelece normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, no transporte coletivo urbano após as 23hs, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher no Município de
Carapicuíba, e dá outras providências”.