Serviços
Espaço Cidadania - Casa dos Conselhos
Secretaria: Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania
Avenida Celeste, 186
(11) 4146-4450
A Casa dos Conselhos de Carapicuíba é um espaço de participação democrática que reúne a sociedade civil e o poder público para debater e construir políticas públicas mais justas e eficazes. Aqui, funcionam diversos Conselhos Municipais, promovendo o diálogo, a transparência e a fiscalização das ações governamentais.
Além disso, a Casa dos Conselhos apoia as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do terceiro setor, fortalecendo iniciativas sociais e garantindo que os direitos da população sejam respeitados.
Mais do que um local de reuniões, a Casa dos Conselhos é um espaço de cidadania ativa, compromisso social e transformação para uma Carapicuíba mais participativa e inclusiva.
Conselhos Municipais:
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDA
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD
Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa – CMPI
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Certificação Anual das OSCs
Para que uma Organização da Sociedade Civil (OSC) obtenha certificação junto aos Conselhos Municipais de Carapicuíba, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Certificados de regularidade fiscal.
- Comprovante de inscrição no conselho correspondente (se aplicável).
A certificação segue as normativas aplicáveis pela Lei nº 3.493/2017 e pelo Decreto nº 4.676/2017, que regulamentam as parcerias entre a administração pública e as OSCs. O texto completo dessas normativas pode ser acessado no portal oficial da Prefeitura: www.carapicuiba.sp.gov.br.
Se você está interessado em inscrever sua entidade no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou em outros conselhos, como CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), CMPD (Conselho Municipal de Políticas de Desenvolvimento) e CMPi (Conselho Municipal de Políticas de Inclusão), é fundamental seguir as orientações e apresentar a documentação correta.
Documentos Necessários para Inscrição no CMAS
- Requerimento: Datado e aprovado pelo representante legal da entidade, conforme modelo do Anexo I.
- Estatuto Social: Cópia registrada em cartório.
- Regimento Interno: Cópia registrada em cartório (para ILPIs particulares).
- Ata de Eleição e Posse: Cópia da ata da diretoria atual, registrada em cartório.
- Plano de Ação: Documento referente ao ano atual.
- CNPJ: Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
- Relatório de Atividades: Cópia do relatório do ano anterior.
- Comprovante de endereço: Em nome da entidade (pode ser conta de luz, água, telefone, etc.).
- Certificado do AVCB: Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.
- Certificado da Vigilância Sanitária: Cópia do certificado (para ILPIs particulares).
Procedimento
- Após reunir toda a documentação, a entidade deve protocolar o pedido na Sede do CMAS, localizada na Casa dos Conselhos.
- A documentação será analisada e, se estiver completa, será encaminhada à comissão responsável.
- A comissão terá um prazo de 30 dias para realizar os procedimentos necessários e emitir um relatório com parecer para análise do Plenário, que decidirá sobre a aprovação ou não do pedido.
Importante:
Leia atentamente a Resolução nº 14 de 15 de maio de 2014 do CNAS, que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, para garantir que sua entidade esteja em conformidade com as normas.
Documentação para CMDCA, CMDM, CMPD e CMPi
Embora a documentação específica possa variar entre os conselhos, geralmente, os seguintes documentos são comuns:
- Requerimento: Assinado pelo representante legal.
- Estatuto Social: Cópia registrada em cartório.
- Comprovante de CNPJ: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
- Relatório de Atividades: Descrição das atividades realizadas.
- Comprovante de Endereço: Em nome da entidade.
Para informações detalhadas sobre a documentação específica de cada conselho, recomendamos consultar os sites oficiais ou entrar em contato diretamente com as respectivas secretarias.
Para mais informações e acesso aos documentos, consulte o link: Documentos para Inscrição